Rent-a-car e carsharing vão ter nova regulamentação já aprovada

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O Conselho de Ministros aprovou nova lei que altera o regime de acesso e exercício das actividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.

Atualmente, o decreto-lei n.º 181/2012 regula o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.

Esta lei traz como importante alteração a redução para sete do número de viaturas de passageiros (ou de três no caso das restantes categorias de veículos) necessárias para o exercício da atividade.

Já o novo diploma que aguarda ratificação e respetiva publicação procede à alteração do regime que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, vulgarmente conhecida com rent-a-car.

O novo documento oficial visa também regular a atividade de partilha de veículos de passageiros, com e sem motor, conhecida por “sharing” (carsharing, bikesharing…), na linha do que já tinha sido anunciado na última convenção da ARAC.

Este normativo vem ainda estabelecer novas condições para a simplificação de procedimentos relativos a estas atividades, nomeadamente com a desmaterialização do contrato de aluguer, abrindo caminho para a completa digitalização do negócio de aluguer.

Esta era há muito uma das reivindicações do sector, face ao incremento do número de contratos realizados pela internet e para agilizar os procedimentos de contratação e devolução das viaturas.

A presente alteração corresponde a uma medida Simplex+ (página 113), que visa desmaterializar, desburocratizar e simplificar os contratos de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, consagrando a possibilidade de desmaterialização do contrato.

Corresponde igualmente a uma das vontades preconizada no Programa do XXI Governo, no domínio da promoção da mobilidade sustentável nas cidades.