A Apetro, Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas, manifestou-se contra a Proposta de Lei n.º 220/XII, relativa à “Obrigatoriedade de comercialização de combustíveis simples nos postos de abastecimento.”
De um modo geral, a intenção deste projeto legislativo é estabelecer, no âmbito da nova política energética e da promoção da competitividade, o tipo de postos de abastecimento localizados no território continental que devem obrigatoriamente comercializar combustíveis (gasolina e gasóleo rodoviários) simples.
Perante esta proposta de Lei que se encontra neste momento em discussão na Assembleia da República, a Apetro considera que a mesma, a ser aprovada, irá interferir com o livre funcionamento do mercado e causar danos irreversíveis no valor das marcas dos seus associados.
Obrigará também a custos adicionais num mercado em recessão, quer a nível de investimento quer operacionais, contrários, afinal, ao objetivo de descida de preços.
Esta associação lembra ainda que o mercado de distribuição de combustíveis em Portugal se encontra liberalizado desde 2004, e que a livre concorrência tem originado o desenvolvimento de redes indiferenciadas e de baixo preço, que já representam mais de um terço da rede nacional.
Para corroborar a sua posição, a Apetro refere um parecer da Autoridade da Concorrência, o qual alerta para o efeito nocivo que a adoção de preços de referência poderá vir a ter para os consumidores.
