A propósito das alterações à tabela etária de descontos de ISV na importação de veículos usados, incluídas na proposta de orçamento de Estado para 2015, a ARAN, Associação Nacional do Ramo Automóvel, lembra o impacto que outros impostos irão ter no momento da legalização da mesma.
Frisando que “discorda, por princípio, que se promova a entrada em Portugal de viaturas mais antigas e, logo, mais poluentes no país”, a ARAN alerta para a evidência de que uma viatura com 10 anos apresentar sempre níveis de emissões de CO2 bastante mais elevados do que uma mais recente, logo “a componente ambiental do ISV a liquidar é sempre alta aquando da importação”.
No comunicado distribuido, a ARAN junta ainda duas outras razões: “O IUC que virá a liquidar será sempre alto” e “virão a ser penalizados pela ‘fiscalidade verde’ em termos de ISV.
Segundo a ARAN, as alterações agora introduzidas no cálculo do ISV são imposição da União Europeia. “Em janeiro último, a Comissão Europeia instou o Governo português a ter em conta a desvalorização real na tributação dos veículos em segunda mão”, adianta esta associação.
No parecer europeu pode ler-se que “o cálculo do valor tributável dos veículos usados introduzidos em Portugal em proveniência de outro Estado-Membro não tem em conta o valor real do veículo. Não é tida em conta qualquer desvalorização antes de o veículo ter um ano de idade nem qualquer desvalorização adicional no caso de veículos com mais de cinco anos. Esta situação pode levar a uma tributação superior à que é aplicada aos veículos adquiridos no mercado nacional”. Daí que a pedido da Comissão Europeia e sob a ameaça desta interpor um recurso contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia, o governo tenha afinal sido obrigado a alterar este articulado.
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