O imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos é agravado mediante a aplicação de uma taxa, calculada nos termos de uma tabela (publicada mais adiante) e do valor que resulta dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa.

Esta é outra das medidas incluídas na Proposta de Lei 257/XII já aprovada e que vai ter efeitos nas contas de 2015.

Este acréscimo de tributação por efeito do acondicionamento de uma taxa de carbono vai assim vigorar, em cada ano, de forma indexada à cotação do carbono apurada no leilão do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) do ano anterior.

O imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos é agravado mediante a aplicação da “taxa de carbono”

No caso do gasóleo é de 2,474862 euros, abrangendo naturalmente gasolina, petróleo, carvão, gás natural, coque e GPL fuelóleo.

Eis o conteúdo completo do texto da proposta e respetiva tabela:

Código dos Impostos Especiais de Consumo

Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

É aditado ao Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o artigo 92.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 92.º

Adicionamento sobre as emissões de C02

1 – Para além das taxas previstas no artigo anterior, os produtos petrolíferos e energéticos previstos na tabela seguinte estão ainda sujeitos a um adicionamento resultante da aplicação de uma taxa, calculada nos termos do número seguinte, e de acordo com os fatores de adicionamento constantes da mesma tabela:

PRODUTO FATOR DE ACONDICIONAMENTO
Gasolina 2,271654
Petróleo 2,453658
Gasóleo (abrange gasóleo rodoviário, gasóleo colorido e marcado e gasóleo de aquecimento)  2,474862
GPL 2,902600
Gás natural 0,056100
Fuelóleo 3,096000
Coque 2,696100
Carvão 2,265670

2 – O valor da taxa referida no número anterior a vigorar em cada ano (n), é resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, entre 1 de julho do ano n-2 e 30 de junho do ano n-1.

3 -De acordo com a evolução de preços nos termos do número anterior, o Governo pode fixar um valor mínimo, atualizado periodicamente, para a tonelada de C02.

4 – O adicionamento incide sobre os produtos petrolíferos e energéticos referidos no artigo anterior e no n.º 1 quando sujeitos ao imposto e dele não isentos.

5 – É aplicável à liquidação, cobrança e pagamento o disposto no presente Código, na lei geral tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário, com as devidas adaptações.