A Peugeot Portugal Automóveis refuta as notícias veiculadas que indicam ter sido obrigada a alterar os termos dos seus contratos de garantia.

De igual forma é falso, refere o comunicado distribuído pela Peugeot Portugal, que só assegurasse “a cobertura de garantias apenas aos donos de viaturas que fizessem as revisões nas oficinas da marca”. “Tal conclusão não resulta da nota de Consulta Pública emitida pela Autoridade da Concorrência publicada hoje”, adianta o documento.

Na verdade, “com base nas investigações realizadas pela Autoridade da Concorrência (…) entendeu a entidade supervisora que não foi demonstrado que a Peugeot condicionasse o accionamento da garantia legal (dois anos após a aquisição) à realização de serviços de manutenção e/ou reparação na sua rede de Reparadores Autorizados”, especifica.

Segundo a Peugeot Portugal, o que efetivamente aconteceu é que, face às preocupações notificadas pela Autoridade da Concorrência em sede de “Apreciação Preliminar” ao nível de um contrato de extensão de garantia (garantia alargada), a representação nacional da marca francesa “optou por, voluntariamente, apresentar um conjunto de compromissos (publicados na íntegra em www.concorrencia.pt), com vista a demonstrar publicamente e assegurar a manutenção do escrupuloso cumprimento da Lei da Concorrência”.

“Tratam-se de medidas que a Peugeot Portugal Automóveis voluntariamente assumiu e não de medidas impostas pela entidade supervisora”, conclui o comunicado.

Segue-se, na íntegra, a transcrição do comunicado distribuído pela Autoridade da Concorrência


​Comunicado 17/2014

 Peugeot apresentou à AdC compromissos sobre garantia automóvel

 Em 6 de Junho de 2013, a Autoridade da Concorrência abriu um processo de contraordenação contra a Peugeot Portugal Automóveis, por indícios de infração às regras de concorrência. A investigação desenvolvida identificou a existência de um contrato de extensão de garantia que impedia os consumidores de efetuarem reparações em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.

A Peugeot Portugal apresentou, em 19 de dezembro de 2014, um conjunto de compromissos com o objetivo de responder às preocupações jusconcorrenciais manifestadas pela AdC, e que passam por fazer constar de todos os contratos, manuais e outros documentos entregues aos proprietários de veículos Peugeot que o benefício das garantias não está condicionado à realização das operações de manutenção ou reparação na Rede Oficial Peugeot.

A Peugeot compromete-se igualmente a comunicar essa alteração contratual a todos os concessionários e reparadores autorizados e a remeter um novo clausulado do Contrato de Extensão de Garantia a todos os clientes, concessionários e reparadores autorizados Peugeot.

De acordo com a Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a Autoridade da Concorrência pode aceitar compromissos propostos pelos visados em processos de contraordenação, que sejam aptos a eliminar os efeitos nocivos sobre a concorrência provocados pelas práticas em causa.

A Peugeot Portugal fica obrigada ao cumprimento deste conjunto de compromissos, sob monitorização da AdC.

Os terceiros interessados têm um prazo de 20 dias úteis para fazerem chegar as suas observações à Autoridade da Concorrência, por via eletrónica, para o endereço adc@concorrencia.pt, ou para o endereço postal: Avenida de Berna, n.º 19, 1050-037 Lisboa.

Os resultados da consulta pública serão publicados na página de internet da Autoridade da Concorrência.

30 de dezembro de 2014