O exercício da  atividade de operação dos pontos de carregamento para a mobilidade elétrica passa a ser exercida em regime de livre concorrência.

A portaria 241/2015 estabelece um novo regime jurídico introduz alterações na atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica, nomeadamente instalação, disponibilização, exploração e manutenção de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos, com acesso público ou privativo, integrados na rede de mobilidade elétrica.

O documento também novas regras e taxas a aplicar para aqueles que venham a gerir infraestruturas de carregamento de baterias de veículos elétricos e que cumpram todos os requisitos técnicos especificados na portaria governamental.

“Considerando a importância que a operação de pontos de carregamento assume no contexto da atividade de mobilidade elétrica (…) a atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica deixou de estar sujeita a licença de comercialização, bastando que o operador de pontos de carregamento licenciado proceda ao registo da atividade de comercialização, cumprindo os requisitos de registo estabelecidos no próprio decreto -lei. Assim, a Portaria n.º 456/2010, de 1 de julho, que estabelecia os requisitos técnicos e financeiros a que ficava sujeita a atribuição da referida licença de comercialização, deixa de ter aplicação, pelo que se procede à revogação expressa da mesma, no âmbito da presente portaria”, lê-se no documento oficial

Requisitos técnicos para o exercício da atividade dos pontos de carregamento

Para a atribuição e manutenção da respetiva licença os operadores de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica devem cumprir uma série de requisitos técnicos e disponibilidade aos consumidores as informações necessárias para a utilização do equipamento.

Deverá ainda ser garantida a compatibilidade técnica, tecnológica e de segurança entre os equipamentos destinados ao carregamento de baterias de veículos elétricos e os da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica e da rede de distribuição de eletricidade.

É obrigatório o funcionamento, no mínimo, de um ponto de carregamento ligado à rede de mobilidade elétrica e garantir condições de segurança efetiva para pessoas e bens e de adequado funcionamento dos componentes de medição, comunicação e demais elementos que integrem as aludidas infraestruturas.

Entre outras medidas, o operador deve também garantir, de forma expressa e explícita para todos os utilizadores, a informação discriminada dos preços e condições comerciais de acesso aos pontos de carregamento, sendo que, no caso de ser detentor do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, deve de igual modo fornecer a informação sobre as tarifas relativas aos serviços de carregamento prestados e a outros serviços.