Aprovada lei que vai regular plataformas digitais como a Uber ou a Cabify foi

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Já foi aprovado na especialidade e aguarda publicação o diploma que vai regulamentar as plataformas eletrónicas de transporte como a Uber e a Cabify.

A nova lei contempla também a possibilidade de empresas com atividade de transporte em táxi poderem desenvolver a atividade de TVDE (Transporte em Veículo Descaracterizado a partir da Plataforma Eletrónica), desde que em veículos não licenciados como táxis:

“As empresas que desenvolvam a atividade de transporte em táxi podem simultaneamente desenvolver a atividade de operador de TVDE, mediante cumprimento dos procedimentos de licenciamento aplicáveis e das disposições previstas no presente diploma, afetando a esta atividade veículos não licenciados como táxis, não sendo estes veículos considerados em caso algum adstritos a um serviço público de transporte, nem beneficiando das isenções e benefícios previstos para os mesmos”, como consta na proposta de alteração do grupo parlamentar do PS, após o veto da Presidência à proposta de lei aprovada pela AR em março de 2018.

Ficou ainda contemplado a possibilidade de pagamento de uma taxa de 5% sobre a margem de intermediação, bastante acima da contemplada na proposta inicial: entre 0,1% e 2%.

“O valor da contribuição prevista no número anterior corresponde a uma percentagem única de 5% dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operações”, lê-se no documento.

Esta é mais uma lei de mobilidade prometida pelo atual governo no sentido de regular, simplificar e modernizar a legislação no sentido de acompanhar as novas tendências de mobilidade da sociedade, como o car-sharing.

Novas regras para o exercício do rent-a-car e carsharing foram publicadas