OE 2019: ENI vão ter agravamento da Tributação Autónoma sobre despesas com veículos (em atualização)

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Os Empresários em Nome Individual (ENI) com contabilidade organizada vão ver agravadas as taxas de Tributação Autónoma que incidem sobre as despesas relativas a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.

A versão preliminar do Orçamento do Estado para 2019 a que a Fleet Magazine teve acesso inclui alterações nas alíneas a) e b) do nº.2 do artigo 73.º do CIRC, que deverão passar a ter a seguinte redação:

a) Os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja inferior a € 20 000, motos e motociclos, à taxa de 15 %;

b) Os encargos dedutíveis relativos a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, cujo custo de aquisição seja igual ou superior a € 20 000, à taxa de 25 %.

Na prática, isto significa um agravamento de 10 para 15% da incidência da Tributação Autónoma em despesas com veículos cujo preço de aquisição foi inferior a 20 mil euros e uma subida de 20 para 25% da taxa a cobrar para os encargos relativos a veículos com preço de aquisição superior a 25 mil euros.

O documento não contém qualquer alteração nos pontos 10 e 11, pelo que as taxas a aplicar a híbridos plug-in deverão manter-se em 5% e 10%, respetivamente, sendo de 7,5 e 15% para os movidos exclusivamente a GPL ou GNV.

Tributação Autónoma pode subir em 2019, diz a proposta do OE (em atualização)

Este é seguramente um dos assuntos que vamos discutir na Conferência Gestão de Frotas que se realiza dia 9 de Novembro, contando, para isso, com a presença do secretário de Estado de Estado dos Assuntos Fiscais e de Renato Carreira, partner da Delloite, para desfazer todas as dúvidas sobre esta e outras alterações que se prevêem para 2019.

Este é o documento com a proposta de Orçamento do Estado para 2019 entregue na Assembleia da República.

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