Hélder Pedro, ACAP: “Comissão de acompanhamento” (WLTP) não terá grande efeito prático

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Foi finalmente publicado o despacho que determina a “Constituição e composição da ‘Comissão de Acompanhamento da Componente Ambiental do ISV nas emissões de CO(índice 2) apuradas de acordo com o WLTP'”.

O Despacho n.º 2628/2019 determina o objectivo e constituição do grupo de trabalho destinado a “monitorizar a aplicação da componente ambiental do imposto sobre veículos baseada nas emissões de CO2 apuradas de acordo com o ‘Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros’ (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure – WLTP), em colaboração com organizações não-governamentais de ambiente e associações do sector automóvel”.

Mas numa extensa entrevista concedida à Fleet Magazine antes da publicação deste documento, Hélder Pedro, secretário-geral da ACAP, não antecipa qualquer efeito prático para as conclusões que possam sair desta comissão.

O razão, explica, é que qualquer alteração à legislação fiscal carece de aprovação do parlamento e, não tendo sido feito nenhum pedido prévio para o fazer, a aprovação de uma nova iniciativa demorará muito tempo, agravado pela circunstância de se estarem a viver dois períodos eleitorais.

No despacho, lê-se, “o relatório com o estudo deverá ser entregue ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais até ao dia 30 de Abril de 2019.”

A promessa de criação desta “Comissão de Acompanhamento” surgiu no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2019, com o objectivo de avaliar o impacto sobre o mercado derivado das alterações sobre a tributação automóvel impostas pelas novas regras pelo WLTP.

Em Portugal, as vendas de automóveis novos ligeiros de passageiros caíram 2,1% nos primeiros dois meses de 2019, acompanhando a tendência registada nos restantes países da União Europeia.

Essa comissão, da qual fará parte a ACAP, terá em conta estudos oficiais promovidos ou realizados noutros Estados europeus no decorrer de 2019, explica Hélder Pedro.

“Mas a eficácia dessa comissão é um bocadinho relativa. Porque nós insistimos mas não foi aceite, que o governo solicitasse um pedido de alteração legislativa, caso surgisse, em 2019, um estudo que provasse que o aumento do índice de CO2 não era de 22, mas 28 ou 29%. Porque é que isso não foi aceite? Porque matéria fiscal que não é votada em Orçamento do Estado necessita da aprovação da Assembleia da República para ser alterada, o que, pela nossa experiência no passado, é um processo muito moroso”.

Como questões regulamentares impedem um pedido de alteração legislativa que não esteja exactamente definida, o secretário-geral da ACAP não antecipa, por isso, grande eficácia nos trabalhos dessa Comissão, “apesar de já existir estudo oficial promovido pelo Estado finlandês, logo, enquadrado nas exigências feitas pelo governo português e que aponta para um aumento ponderado de 28%”.

Na entrevista publicada na revista de Março, Hélder Pedro faz o balanço ao importante trabalho de bastidores que a ACAP desenvolveu, em 2018, com a intenção de minorar o aumento da tributação automóvel prevista no Orçamento do Estado de 2019, explica as dificuldades de segmentação do mercado automóvel por canais de venda e o que está a ser desenvolvido para o conseguir e fala sobre os desafios futuros para o sector automóvel e na área da mobilidade.