A UVE – Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos e a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável estão preocupadas com as possíveis alterações ao Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (NRJME).

O NRJME esteve em consulta pública até 29 de março e da proposta de revisão a este regime nascem preocupações agora levantadas pelas associações. A saber:

A promoção de modelos fechados de carregamento aumenta o risco de preços mais elevados

A UVE e a ZERO temem que o fim da interoperabilidade obrigatória – responsável por grande parte do sucesso da transição energética em Portugal, dizem – represente um retrocesso no processo de evolução da mobilidade elétrica. Como tal, devem ser adotadas medidas que minimizem os riscos de criação de redes isoladas.

Esta proposta levanta preocupações quanto à garantia de um mercado competitivo e à prevenção de oligopólios, dizem a UVE e a ZERO.

Ao eliminar-se a figura do Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME) e ao permitir-se a criação de redes que funcionem de modo isolado, a concorrência é afetada (reduzida) e isso terá um impacto direto nos preços para os utilizadores, que deixam também de ter acesso universal à infraestrutura de carregamento.

Isto significaria um retrocesso porque obrigaria o utilizador de veículo elétrico a possuir mais do que um contrato com diferentes operadores para assim poder aceder a melhores condições de preço. Uma autêntica limitação, na ótica das associações.

Este ponto deve, por isso, ser revisto, pedem a ZERO e a UVE, por forma a proteger-se os direitos dos utilizadores e continuar a promover-se “a interoperabilidade e a equidade”.

“Todas as soluções de pagamento podem e devem ser disponibilizadas”, pode ler-se no comunicado agora redigido pelas associações.

“Desmembramento da MOBI.E é negativo”

Segundo as associações signatárias deste comunicado, o retalho da entidade com funções de gestão da mobilidade elétrica (a MOBI.E) é um ato de gestão questionável.

“O Estado português investiu muitos recursos na criação de um ativo público durante 16 anos e não se encontram motivos para que este trabalho e investimento não continuem”, assinam a ZERO e a UVE, que consideram indispensável a existência de uma entidade global de gestão da mobilidade elétrica.

O que o atual projeto de Decreto-Lei propõe é dividir a MOBI.E em várias entidades. As associações consideram que “muito seguramente”, haverá uma outra a agregá-las (na prática o que já existe atualmente).

Impacto nas frotas de uso intensivo coloca em risco cumprimento das metas climáticas

A ZERO e a UVE manifestam preocupação com o potencial impacto negativo da eliminação do modelo de Detentor de Ponto de Carregamento (DPC) nas frotas de uso intensivo.

Segundo as signatárias do comunicado, este modelo é vital para empresas que gerem frotas elétricas que fazem muitos quilómetros. A descontinuação deste modelo “pode gerar incertezas nos investimentos e comprometer a transição elétrica das frotas”, dizem.

Analise cuidada das respostas à Consulta Pública

É necessária, consideram a ZERO e a UVE, que vão mais longe: “o presente projeto de Decreto-Lei está incompleto e deixa em aberto um conjunto de medidas essenciais à sua concretização.

É essencial que não haja precipitação na elaboração e aprovação desse documento, apelam as associações.