A Autoridade da Concorrência (AdC) alerta o Governo para as barreiras atualmente existentes na expansão da rede de mobilidade elétrica nacional. Em comunicado, a Concorrência diz ter identificado obstáculos que podem comprometer a concorrência exigível à expansão da rede nacional de carregamento elétrico.

Estes obstáculos foram identificados pelo estudo Concorrência e Mobilidade Elétrica elaborado pela AdC que visa promover a concorrência e a eficiência na rede de mobilidade elétrica em Portugal.

Neste estudo, que está em consulta pública* até 1 de março de 2024, a AdC analisou as condições de concorrência e identificou as seguintes barreiras passíveis de comprometer o desenvolvimento de, pode ler-se no comunicado da Autoridade, “uma rede (…) com cobertura adequada, eficiente e competitiva”:

  • Atualmente a instalação e exploração de pontos de carregamento nas autoestradas estão concentradas em apenas seis operadores, “dos quais quatro são empresas petrolíferas e as restantes exploram os pontos através de parcerias com empresas petrolíferas”;
  • O modelo organizativo da mobilidade elétrica, que integra Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) e Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), exige recolha adicional de dados para a faturação entre os diferentes agentes;
  • A experiência do utilizador no pagamento e comparabilidade dos preços. Segundo a AdC, é difícil antecipar o custo final de carregamento e verificam-se diferentes estruturas de preços consoante o tipo de ponto;
  • Existem ainda barreiras legais à entrada de novos agentes no setor elétrico;
  • Continua, segundo a AdC, a haver uma “assimetria geográfica na cobertura da rede”, sendo as regiões do interior as mais penalizadas.

Estado da arte da Mobilidade Elétrica em Portugal

Com tudo isto, e perante a análise, a AdC recomenda ao Executivo:

  • A promoção e simplificação do modo de pagamento nos pontos de carregamento públicos;
  • Promover a simplificação do modelo organizativo, integrando o papel dos OPC e dos CEME;
  • Avaliar os custos e benefícios de selecionar a Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica (EGME) por um mecanismo competitivo;
  • Revogar a possibilidade de alargamento dos contratos de (sub)concessão nas áreas de serviço sem concurso público;
  • Promover mecanismos competitivos para a atribuição de direitos de instalação de pontos de carregamento em áreas de serviço;
  • Permitir aos CEME ou aos OPC contratualizarem energia elétrica a qualquer agente que a comercialize;

Às Câmaras Municipais, a AdC recomenda também a promoção, de forma atempada, do desenvolvimento regional da rede de mobilidade elétrica, com vista a mitigar a diferenciação regional.

*A AdC submete a consulta pública o estudo Concorrência e Mobilidade Elétrica em Portugal, convidando todos os interessados a submeter comentários e/ou exposições à AdC, no prazo de 30 dias úteis (até 1 de março de 2024), para o endereço eletrónico consultapublica@concorrencia.pt.
Na resposta ao presente pedido, solicita-se que, atento o regime legal de acesso a informação administrativa, queiram identificar as informações que considerem confidenciais, designadamente por conterem segredos de negócio, juntando, sendo caso disso, uma cópia não confidencial expurgada desses elementos confidenciais e respetiva fundamentação da confidencialidade.