A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponibilizada pela Comissão Europeia para auxiliar a resolução de conflitos provenientes do comércio electrónico (vendas on-line), já se encontra a funcionar e pode ser acedida a partir deste endereço.
Todas as empresas de comércio electrónico a operar em Portugal, incluindo do setor automóvel, devem disponibilizar nos seus sítios electrónicos uma ligação à plataforma RLL.
O CASA, Centro de Arbitragem do Setor Automóvel, é a entidade disponível na Plataforma RLL para a resolução de conflitos, nacionais e transfronteiriços, provenientes das vendas on-line no sector automóvel em Portugal.
Tem competências para a resolução de litígios decorrentes de:
- compra e venda de peças para automóveis
- compra e venda de veículos novos e usados
- assistência, manutenção e reparação automóvel
- prestação de serviços de estacionamento
- venda de combustíveis, óleos e lubrificantes
O CASA conta com a adesão de mais de 1 900 empresas e profissionais do sector automóvel.
