A Galp, BP, Repsol e a Apetro, associação que representa as empresas petrolíferas, colocaram uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa, com a intenção de suspender a legislação que as obriga a disponibilizar combustíveis simples, sem aditivos, na sua rede de distribuição.

A primeira intenção desta ação judicial é evitar a fiscalização das autoridades competentes e consequente aplicação de multas em caso de incumprimento da legislação que entrou em vigor a 17 de Abril de 2015.

Por isso, as autarquias são também visadas neste pedido de providência cautelar, uma vez que lhes compete o licenciamento e a aplicação das coimas.

Segundo a notícia do Diário Económico, a providência cautelar deu entrada no tribunal a 7 de abril. Mas o juiz rejeitou, um dia antes da lei entrar em vigor, o pedido de “decretamento provisório” baseado no direito das empresas revendedoras poderem escolher livremente os produtos que comercializam e fixar o conteúdo contratual entre grossistas e retalhistas.

De fora deste pedido judicial estão a Cepsa e a Prio, embora todas as petrolíferas garantam que vão continuar a cumprir a lei em vigor até decisão do tribunal.

Posição da Apetro

A Apetro sempre se manifestou contra esta medida, considerando que a mesma interfere com o livre funcionamento do mercado e pode causar danos irreversíveis ao valor das marcas dos seus associados. A associação lembra ainda que o mercado de distribuição de combustíveis em Portugal se encontra liberalizado desde 2004, e que a livre concorrência tem originado o desenvolvimento de redes indiferenciadas e de baixo preço, que já representam mais de um terço da rede nacional.

“Combustíveis ‘simples’ e ‘low cost’ não são sinónimos, pelo que esta medida poderá não trazer reflexos significativos para os consumidores”, justificava a associação. Efetivamente, após os primeiros dias da entrada em vigor da nova lei, verifica-se que a redução de preços se cifra, em média, em cerca de 2 cêntimos. O que, num mercado liberalizado e sujeito a constantes flutuações de preço em função do preço do barril de crude, não tem qualquer efeito e continua a manter um diferencial significativo face aos preços praticados pelas redes “low-cost”.

A Apetro lembra que a função dos aditivos “é melhorar o rendimento dos motores e a sua longevidade”, pelo que esta medida representa um passo atrás na redução das emissões e na preocupação com as alterações climáticas: “é incongruente, por exemplo, com a criação da taxa de carbono para desincentivar o consumo e não faz sentido face às preocupações manifestadas, já que a ausência de alguns aditivos vai provocar aumento de consumo e, consequentemente, mais emissões de gases com efeito de estufa, CO2 em particular”.