Numa extensa entrevista concedida à edição de março da Fleet Magazine, António Mendonça Mendes, Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais, fala sobre algumas medidas incluídas no Orçamento do Estado para 2020, algumas das quais com grande importância para as empresas com frota automóvel.

É o caso do alargamento do 1.º escalão da Tributação Autónoma para os 27.500 euros, como poderão vir a ser as conclusões que resultarem da análise de um grupo de trabalho que o governo pretende criar para estudar as alterações necessárias à fiscalidade automóvel. Uma delas, a necessidade ou não de fazer evoluir a Tributação da propriedade do veículo para a sua utilização.

No que se refere ao mercado automóvel e muito concretamente sobre a visão que o governo tem quanto à questão relacionada com o ISV cobrado na importação de carros usados que, em 2019, representaram mais de um terço da quantidade de veículos novos vendidos em Portugal (35,5%),  o Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais explicou que a posição do executivo não difere afinal daquela que é assumida pelas autoridades europeias.

E explica porquê:

“Temos um sistema de tributação automóvel diferente da generalidade dos países da União Europeia. Na tributação do ISV existem a componente cilindrada e a componente CO2. A questão que se coloca é se o nosso sistema discrimina a importação de carros da União Europeia, quando comparado com a compra de carros usados em Portugal? Vejamos: os carros usados com matrícula portuguesa pagaram ISV com o primeiro registo no nosso país, então os usados importados devem pagar também. O que a União Europeia nos diz é que não devemos tratar um carro antigo vindo de um país europeu como se fosse novo, no momento em que é registado com matrícula portuguesa. E nós concordamos com isto. A divergência entre Portugal e as autoridades europeias reside afinal no facto de, se fazemos a desvalorização do carro pela componente da cilindrada, já não podemos fazer na componente de CO2. Porque esta destina-se a taxar mesmo as emissões reais que cada carro faz. Quando a Comissão Europeia diz que estamos a discriminar, pelo contrário, estamos a tratar exatamente da mesma maneira. Estamos a medir as emissões de CO2 de um carro importado, como medimos as emissões de CO2 de um automóvel novo. O que acontece é que o carro importado usado apresenta mais CO2, logo é mais nocivo para o meio ambiente do que um carro novo. Consideramos que não devemos ceder no objetivo de emergência climática que a própria União Europeia defende”

Não podemos andar uns dias a dizer que estamos em emergência climática e noutros a dizer que tributar a emissões de CO2 é um obstáculo à livre circulação de mercadorias. Isso não faz sentido absolutamente nenhum” António Mendonça Mendes, Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais