O pacote legislativo Fit-for-55 impõe a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em 55% até 2030, levando à elaboração de regulamentos, diretivas e iniciativas transversais à nossa sociedade. Ao contrário dos demais, as emissões do sector dos transportes continuam a aumentar, o que obriga a uma atividade legislativa mais intensa. Todas as partes interessadas terão de fazer mais e melhor, o sector público, as empresas e o consumidor final.
Do lado das empresas, como resposta à crescente preocupação com a transparência da atuação das mesmas, destacaria duas iniciativas, a Diretiva de Reporte de Sustentabilidade Corporativo (CSRD) e a Diretiva de Alegações Ecológicas. Se a primeira trata de introduzir a normalização e transparência no reporte do impacte climático das atividades empresariais, garantindo a comparabilidade dos valores por parte dos clientes e investidores, a segunda garante que as alegações ecológicas têm regras claras para produtos e empresas, dando confiança aos consumidores no momento da escolha.
A CSRD, já em vigor, prevê que esteja em completo funcionamento no fim de 2027, tendo nesta altura um impacto significativo nos reportes ESG (Environment, Social, Governance) de pequenas e médias empresas, como podemos verificar no esquema ao lado, trazendo estes temas para o centro da gestão das organizações.
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Incentivos fiscais: até quando?
Falando particularmente do E em ESG, o ambiente, tendo as metas claras e assegurada a transparência no caminho das empresas para a descarbonização, que ferramentas estão a ser criadas para facilitar e acelerar esse caminho? E serão suficientes para conseguirmos finalmente cortar as emissões do sector dos transportes?
Portugal continua com incentivos fiscais para viaturas de baixas emissões, quando vemos alguns países a anunciar a retirada desses incentivos. Embora não esteja previsto, é expectável que, a prazo, estes venham a ser diminuídos ou redirecionados para áreas onde as soluções de descarbonização existentes continuem a ser pouco competitivas.
Entrará também em período de monitorização durante o ano de 2025, e ficará totalmente operacional em 2027, a extensão do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aos edifícios e transporte rodoviário. Embora Portugal já tenha uma Taxa de Carbono sobre os combustíveis fósseis, é previsível que o valor destas licenças ultrapasse, a curto prazo, o valor atual da Taxa de Carbono Nacional, levando a um aumento direto dos combustíveis fósseis.
Crédito verde
A descarbonização das frotas está a tomar especial relevância no contexto europeu, exemplo disso é a iniciativa, atualmente em discussão pública, das frotas empresariais mais ecológicas (Green Fleets Initiative). As empresas são responsáveis por quase 60% das compras de viaturas no mercado europeu e a sua utilização difere da dos consumidores privados. A quilometragem anual mais elevada ou a baixa idade média das viaturas são diferenças claras e daí a especial atenção a este segmento.
Mas nem tudo são más notícias e podem até ser boas para frotas que já iniciaram o caminho da descarbonização: começa a ser normal vermos diferenciação nas condições de crédito para os bens considerados verdes, à luz da Taxonomia Europeia, que se aplica também a viaturas. Este regulamento obriga o sector financeiro a incorporar os riscos climáticos nos seus produtos financeiros, criando assim bonificações para produtos cujo impacte ambiental seja diminuído. Uma análise rápida, para o consumidor final exceto empresas, mostrou que podemos atingir reduções de até 3 pontos percentuais em taxas de juro de viaturas verdes – emissões abaixo das 50 gCO2/km – o que tem um impacto direto na paridade de custo das viaturas elétricas.
Já existem produtos similares para frotas empresariais, e mais surgirão, dada a necessidade do sector financeiro aumentar a percentagem de investimento verde nas suas carteiras.
Puzzle ambiental
Já temos todas as peças? As metas ambientais europeias e nacionais são ambiciosas e a CSRD obriga as empresas a atuar com transparência nas três dimensões do ESG.
As soluções tecnológicas para uma frota de zero emissões são cada vez mais variadas, robustas e acessíveis, potenciadas no âmbito regulatório, equilibrando uma balança que, já hoje quando temos os custos operacionais em conta, pende claramente para as viaturas de zero emissões.
A descarbonização efetiva do sector tarda em iniciar-se de forma definitiva, contudo há razões para estarmos otimistas nos resultados que as peças que vão chegar nos próximos anos terão o impacto desejado.
MOVE+ facilita a redução da pegada ecológica
Nesta fase de transição, que para uns parece lenta, para outros demasiado rápida, a partilha de informação, experiências e boas práticas é crucial. Na ADENE – Agência para a Energia, queremos ajudar as empresas a navegar nesta nova realidade, na área da mobilidade e das frotas. Fazemo-lo através do MOVE+, tornando claro se as frotas estão ou não em cumprimento com os critérios da taxonomia europeia e utilizando fatores de conversão e procedimentos de reporte internacionalmente reconhecidos.
Além de ajudar a entregar resultados efetivos, as organizações que adotaram o MOVE+ já reduziram a sua pegada, em média, 7%, o que representa uma evolução na direção oposta ao resto do sector do transporte rodoviário a nível nacional e europeu.
