Tomaram posse no Porto os novos órgãos sociais da ANTROP – Associação Nacional de Transportes de Passageiros para o triénio 2026-2028.
Luís Cabaço Martins foi reconduzido ao cargo de presidente do Conselho Diretivo da associação, assumindo como prioridades para o triénio a revisão da legislação do sector, a correção dos pressupostos dos contratos de serviço público e a resolução urgente das dívidas do Estado aos operadores de transporte.
A ANTROP considera este novo mandato “determinante” para o futuro do sector.
Dívidas do Estado aos operadores de transporte: o que defende a ANTROP
A ANTROP prepara-se para assumir os trabalhos na análise da revisão da Portaria 7-A/2024, que regula o processo de reembolso das quantias devidas pelo Estado aos operadores de transporte relativas aos tarifários sociais. Segundo a associação, “o procedimento atualmente em vigor é excessivamente burocratizado e assente em prazos demasiado alargados, penalizando os operadores que asseguram o serviço público sem receberem atempadamente as receitas correspondentes”.
A associação refere que a atual dívida é superior a 60 milhões de euros e que, por isso, devem ser transferidas imediatamente as quantias em dívida, bem como deve ser implementado um mecanismo de pagamentos mensais por conta, sujeito a correções trimestrais, como forma de garantir a continuidade da prestação do serviço público sem colocar em causa a subsistência das empresas, que são atualmente “obrigadas a recorrer a financiamento para cumprir compromissos com salários, combustíveis ou manutenção, acrescenta.”
Contratos de serviço público de segunda geração: o que falta cumprir
Devem assegurar uma remuneração adequada e incluir mecanismos de indexação à evolução dos custos dos fatores de produção do sector.
Para a ANTROP, é essencial que os cadernos de encargos contemplem propostas equilibradas e sustentáveis e que os contratos integrem cláusulas de revisão de preços que reflitam a evolução dos custos de contexto do sector.
Rever as leis do sector: uma prioridade
A ANTROP diz que a revisão do enquadramento legal do Decreto Lei 140/2019 que regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso “constitui igualmente uma prioridade”.
A associação defende a necessidade de ser assegurado um funcionamento competitivo do mercado, salvaguardando a dimensão de serviço público inerente a este segmento, incluindo um maior controlo na autorização de novos serviços e a proteção do serviço público contratualizado com as Autoridades de Transporte.
Nesse sentido, refere ter vindo a alertar para as insuficiências de muitos terminais rodoviários existentes, com várias décadas de existência e atualmente subdimensionados face à procura. Necessário é também, segundo a ANTROP, adequar as infraestruturas às exigências de qualidade e conforto do serviço prestado.
Captar recursos humanos: uma preocupação
Para este novo mandato, a ANTROP diz ser necessária a captação de recursos humanos. Defende, por isso, a redução da idade mínima para o exercício da profissão de motorista de serviço público de passageiros para os 18 anos.
Esta medida é, segundo a associação, “estruturante num sector intensivo em mão de obra e que enfrenta necessidades permanentes de recrutamento”.
Estar presente em todos os processos legislativos e administrativos com impacto no sector
É promessa da ANTROP continuar a afirmar-se como parte ativa nestes processos, “apresentando atempadamente as suas posições às autoridades competentes, quer no âmbito da contratualização de serviço público e do financiamento, quer no domínio da legislação laboral e fiscal”.
Além disso, a associação manifesta-se disponível para estabelecer compromissos estratégicos de médio e longo prazo, incluindo no quadro das metas de transição energética e da melhoria das condições de operação e da oferta de transporte público em Portugal.
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