O Supremo Tribunal Administrativo pronunciou acórdão após recurso de ação interposta por empresa, relativamente a montantes já pagos a título de Tributações Autónomas em sede de IRC.

Tal recurso decorria da sentença de 30/04/2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, relacionados com a interpretação feita do código do IRC.

Transcrição do sumário do documento:

“I – As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste.
II – Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei.
III – Donde que, à colecta derivada de tributações autónomas apurada em sede de IRC, num determinado exercício, não é dedutível o pagamento especial por conta que tenha sido efectuado relativamente a esse mesmo exercício, porque essa dedução contraria a disposição do art.º 88º do CIRC.
IV – Esta interpretação normativo-legal dos preceitos tributários do CIRC e do Regime do PEC não foi alterada com a introdução do n.º 21 ao artigo 88.º do CIRC por efeito da aprovação da Lei n.º 7-A/2016.”

O texto completo do referido acordão encontra-se aqui.