Uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2019 a que a Fleet Magazine teve acesso confirma que o governo tem intenções de fazer subir as taxas de Tributação Autónoma que incidem sobre o uso de viaturas em empresas.
Atualização após votação na especialidade:
https://fleetmagazine.pt/2018/11/28/tributacao-autonoma-2019-sem-efeito/
Nesse sentido, a proposta incluída no documento eleva de 10 para 15% o valor considerado na alínea a) do n.º 3 do artigo 88 do código do IRC relativo à tributação autónoma sobre os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos até 25 mil euros.
Ou seja, a taxa de TA de 10% que incidia sobre viaturas com um custo de aquisição inferior a 25 mil euros passará a ser de 15%.
No mesmo sentido, o documento preliminar altera também a alínea c) do referido artigo, neste caso relativa a viaturas com um custo de aquisição superior a 35 mil euros.
Assim, sobre as despesas em viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 35 mil euros passa a incidir uma taxa de Tributação Autónoma de 37,5% em vez dos 35% que vigoraram em 2018.
No caso dos veículos com um custo de aquisição igual ou superior a 25 mil euros e inferior a 35 mil euros, a proposta a que tivemos acesso não contempla qualquer alteração.
O mesmo documento não faz qualquer menção a alterações em mais alíneas do artigo 88, pressupondo que manter-se-à em vigor a isenção de Tributação Autónoma para veículos movidos exclusivamente a energia elétrica.
Também no caso de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in ou movidas a GPL ou GNV (alíneas 17 e 18 do artigo 88 do CIRC), deverão manter-se as taxas atualmente praticadas em 2018, respetivamente 5 %, 10 % e 17,5 % para os PHEV e 7,5 %, 15 % e 27,5 % para os movidos exclusivamente a gás, que verdadeiramente não existem no mercado.
Consideram-se encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, nomeadamente, depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização.
Estas taxas vão incidir mesmo sobre os veículos comprados anteriormente à entrada em vigor desta alteração e continuar a ser agravadas em 10% em caso de prejuízo fiscal no período de tributação.
Este é seguramente um dos assuntos que vamos discutir na Conferência Gestão de Frotas Expo & Meeting que se realiza dia 9 de Novembro, contando, para isso, com a presença do secretário de Estado de Estado dos Assuntos Fiscais e de Renato Carreira, partner da Delloite, para desfazer todas as dúvidas sobre esta e outras alterações que se prevêem para 2019.
Este é o documento com a proposta de Orçamento do Estado para 2019 entregue na Assembleia da República.
